Revisões de fato no INSS: entenda como funcionam, quais provas usar e 5 casos reais com valores

O que significa “revisão de fato”

Pesquisas e levantamentos de órgãos de controle e da própria advocacia previdenciária indicam que 2 a cada 3 benefícios concedidos pelo INSS apresentam algum tipo de erro de cálculo ou enquadramento. Esses erros vão desde falhas simples, como a ausência de uma ou mais contribuições no CNIS, até equívocos complexos, como a aplicação incorreta do fator previdenciário, desconsideração de tempo especial ou remunerações mais altas, e até mesmo uso de coeficientes errados. O que pouca gente sabe é que existem mais de 20 tipos de revisões de aposentadoria ou pensão que podem ser requeridas imediatamente, sem depender de nenhuma decisão do STF ou de mudanças na lei. Essas revisões já têm amparo legal e jurisprudencial consolidada, e podem resultar tanto em aumento no valor mensal do benefício quanto no recebimento de atrasados que chegam a dezenas de milhares de reais.

Quando falamos em revisão de benefício do INSS, podemos estar diante de teses jurídicas (que discutem interpretação da lei) ou de revisões de fato, que são aquelas baseadas em elementos concretos e comprováveis, como vínculos de emprego esquecidos, salários não computados, tempo especial não reconhecido ou erros materiais no cálculo.

Nas revisões de fato, não se muda a lei aplicada, mas sim a matéria-prima do cálculo da aposentadoria — ou seja, os fatos sobre a vida laboral e contributiva do segurado. O objetivo é corrigir ou acrescentar informações que alteram o resultado final, como se voltássemos no tempo para refazer a conta de forma correta.

O que define o prazo para pedir revisão

Decadência (prazo de 10 anos)

A decadência é o prazo que o segurado tem para questionar o ato de concessão da aposentadoria. Esse prazo é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela. É a regra geral prevista no art. 103 da Lei 8.213/91.

O STF já decidiu (Tema 313) que esse prazo vale para todo e qualquer pedido que altere o ato de concessão, mesmo que o INSS não tenha analisado determinado ponto na época. O STJ reforçou isso no Tema 975.

Para benefícios concedidos antes de 27/06/1997, o prazo começou a contar a partir de 01/08/1997.

Prescrição quinquenal

Nem toda revisão sofre decadência. Se o problema não é o ato de concessão em si, mas erros na execução do pagamento mês a mês — o que chamamos de trato sucessivo — aplica-se só a prescrição quinquenal: o direito de receber diferenças existe, mas só se pode cobrar os últimos 5 anos. Isso está consolidado na Súmula 85 do STJ.

Situações especiais

Existem hipóteses em que a contagem do prazo muda:

Sentença trabalhista que aumenta salários usados no cálculo: o prazo de 10 anos começa no trânsito em julgado dessa sentença (Tema 1117 do STJ).
Atividades concomitantes: é possível somar os salários de contribuições de dois empregos no mesmo período (Tema 1070 do STJ), respeitando o teto.
Conversão de tempo especial: aplica-se a lei vigente na data da aposentadoria (Tema 546 do STJ).
Provas obtidas depois da aposentadoria (PPP, vínculos, holerites): a jurisprudência analisa caso a caso, podendo fixar os efeitos financeiros desde a DER ou desde a citação, conforme o Tema 1124 do STJ.

5 casos detalhados

1. Sentença trabalhista aumentando salários do cálculo — decadência afastada

João se aposentou por tempo de contribuição em 2014, com renda inicial de R$ 2.450,00. Em 2018, ganhou uma ação trabalhista que reconheceu horas extras e adicional de insalubridade de 2010 a 2012, com reflexos previdenciários.

O INSS tentou negar a revisão alegando que o prazo de 10 anos já corria desde 2014. Mas, aplicando o Tema 1117 do STJ, a contagem só começa no trânsito em julgado da ação trabalhista, ou seja, em 2018. Portanto, João estava dentro do prazo.

Com os novos salários no Período Básico de Cálculo (PBC), a média subiu 29%. A nova RMI passou para R$ 3.180,00, um aumento de R$ 730,00/mês.

Fundamento legal: art. 29 e 103 da Lei 8.213/91; arts. 19 e 19-A do Decreto 3.048/99.

2. Soma de salários de atividades concomitantes

Maria sempre trabalhou como professora (empregada) e, paralelamente, como autônoma. Quando se aposentou em 2016, o INSS só considerou a atividade principal, fixando a RMI em R$ 2.900,00.

No entanto, desde 2003 a lei já previa (art. 32 da Lei 8.213/91) a possibilidade de somar salários das duas atividades, respeitado o teto. O Tema 1070 do STJ pacificou essa regra.

Com a soma, Maria passou a ter média maior, elevando a RMI para R$ 3.700,00 (+R$ 800,00/mês).

3. Reconhecimento de tempo especial (fator 1,4)

Carlos trabalhou exposto a ruído acima do limite legal de 1998 a 2008. No cálculo da aposentadoria, concedida em 2019, o INSS não reconheceu a especialidade. Ele recebia R$ 2.950,00.

Com a apresentação de PPP e LTCAT, comprovou-se a exposição. Aplicando o fator de conversão 1,4 (homens), ele obteve 2,8 anos a mais de tempo, o suficiente para afastar o fator previdenciário e elevar a renda.

A nova RMI foi de R$ 3.780,00, um acréscimo de R$ 830,00/mês.

Fundamento legal: arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91; arts. 64 e seguintes do Decreto 3.048/99. Jurisprudência: Tema 546 do STJ.

A conversão de tempo especial em tempo comum é um direito garantido a trabalhadores que exerceram atividades expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído acima dos limites legais, calor, frio, agentes químicos, biológicos ou eletricidade. Esse tempo especial pode ser transformado em tempo comum por meio de um fator de multiplicação (1,4 para homens e 1,2 para mulheres), aumentando o total de tempo de contribuição e, consequentemente, melhorando as condições para se aposentar. Por exemplo: um homem que trabalhou 10 anos em atividade especial e converte para tempo comum terá 14 anos contados para fins de aposentadoria.

O direito à conversão existe mesmo que o segurado não tenha completado todos os requisitos para a aposentadoria especial. Isso significa que o período especial pode ser aproveitado para atingir mais rapidamente as regras de aposentadoria comum, afastar ou reduzir o fator previdenciário, aumentar o coeficiente da aposentadoria por idade ou melhorar a média salarial no cálculo da RMI. A legislação de referência é o artigo 57, §5º da Lei 8.213/91 e os artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99, sendo que o STJ, no Tema 546, definiu que a lei aplicável à conversão é a vigente na data da aposentadoria, e não na data do trabalho.

Um ponto importante é que o reconhecimento de tempo especial não está limitado aos períodos posteriores a 1994. Mesmo que a Revisão da Vida Toda esteja sendo restringida pelo STF, o INSS continua sendo obrigado a reconhecer e converter períodos especiais anteriores a julho de 1994. Isso porque a conversão impacta diretamente o tempo total de contribuição e pode alterar a regra de cálculo escolhida, mesmo que os salários anteriores a 1994 não entrem na média. Assim, um segurado que trabalhou em condições especiais na década de 1980, por exemplo, pode aproveitar esse tempo convertido para alcançar aposentadoria integral ou eliminar a aplicação do fator previdenciário.

Na prática, para comprovar o tempo especial, o segurado deve apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) emitido pela empresa, e, em alguns casos, o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho). Documentos antigos, como formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030, também podem ser aceitos. Quando o INSS nega o reconhecimento, é possível buscar o direito pela via judicial, onde, muitas vezes, a prova técnica e testemunhal é aceita com mais flexibilidade. O resultado pode ser significativo: em diversos casos, a conversão de poucos anos de tempo especial já garante ao segurado o preenchimento imediato dos requisitos para a aposentadoria ou o aumento real do valor do benefício.

4. Inclusão de vínculo e salários ausentes no CNIS

Ana se aposentou por idade em 2021, com RMI de R$ 1.980,00. Anos depois, descobriu que um vínculo de 2006 a 2008 não constava no CNIS. Ela apresentou CTPS, holerites e dados do CAGED comprovando o emprego.

O pedido de revisão se baseou no art. 19-A do Decreto 3.048/99, que trata da retificação de dados do CNIS. O Tema 1124 do STJ discute quando os efeitos financeiros começam: desde a DER, se já havia prova suficiente, ou da citação, se a prova é posterior.

Com o vínculo inserido, a RMI subiu para R$ 2.540,00 (+R$ 560,00/mês).

5. Erro material no cálculo — sem decadência

Roberto se aposentou por idade em 2017, com RMI de R$ 1.980,00. Ao revisar a carta de concessão, percebeu que duas contribuições altas de 2011 haviam sido ignoradas e um vínculo de 2009 foi duplicado no PBC.

Esse é um caso de erro material, que não ataca o ato de concessão, mas sim a execução mensal do benefício. Por isso, não há decadência — apenas a prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ.

Com o cálculo corrigido, a RMI passou para R$ 2.180,00 (+R$ 200,00/mês) e ainda foram pagas as diferenças dos últimos 5 anos.

📜 Texto da Súmula 85/STJ:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

🔍 Interpretação para revisões de fato por erro material:

Quando o segurado não está atacando o ato de concessão (que fixou a RMI), mas sim erros na execução mensal (como exclusão de competências, duplicidade, aplicação incorreta de reajuste), entende-se que não há decadência do art. 103 da Lei 8.213/91.
Nesses casos, só se perde o direito às parcelas anteriores a 5 anos da ação (prescrição quinquenal), mantendo-se o direito de corrigir para frente.
O próprio STJ diferencia erro de cálculo/execução (sem decadência) de revisão da concessão (com decadência).

📚 Exemplo de jurisprudência:

STJ – AgInt no REsp 1.720.566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2018:
Reconheceu que pedidos de correção de erro de cálculo não se submetem à decadência, mas sim à prescrição quinquenal.
TRF4 – AC 5000165-72.2014.4.04.7010, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 17/08/2016:
Ação para corrigir erro material no cálculo da RMI, aplicando apenas prescrição quinquenal.

Como o segurado pode se preparar

Para aumentar as chances de sucesso:

Reúna toda a documentação: carta de concessão, memória de cálculo, CNIS detalhado.
Busque documentos do período trabalhado: CTPS, holerites, GFIPs, RAIS, CAGED, guias de recolhimento.
No caso de tempo especial: peça o PPP e, se necessário, laudos técnicos.
Cheque decisões judiciais aplicáveis: temas repetitivos do STF e STJ dão segurança à tese.

Em um cenário onde a maioria dos benefícios apresenta algum tipo de falha, deixar de verificar o cálculo é, na prática, abrir mão de dinheiro que pode ser seu por direito. Como existem dezenas de revisões possíveis — muitas delas independentes de decisões futuras do STF — é fundamental buscar orientação de um advogado especialista em direito previdenciário. Somente um profissional experiente poderá identificar, entre todas as possibilidades, quais realmente se aplicam ao seu caso, calcular o impacto financeiro e tomar as medidas corretas para garantir que você receba o valor justo da sua aposentadoria ou pensão.